Avaliação Biopsicossocial no Autismo: Regulamentação, Desafios e Soluções
Desde a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o Brasil adotou o modelo biopsicossocial para avaliar deficiências, considerando fatores médicos, sociais e ambientais. No entanto, o decreto que detalha critérios operacionais para o Transtorno do Espectro Autista (TEA) ainda não foi publicado, gerando lacunas na análise de Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aposentadoria da Pessoa com Deficiência (PcD). Essa falta de norma específica provoca decisões divergentes entre agências do INSS e insegurança jurídica para quem busca seus direitos.
Hoje, peritos médicos e assistentes sociais seguem instruções normativas gerais, mas cada unidade tende a adotar parâmetros próprios — frequentemente baseados apenas em laudos clínicos e relatórios sociais provisórios. Como resultado, autistas de nível leve (grau 1) veem pedidos de BPC indeferidos por “capacidade residual”, apesar de barreiras reais para o trabalho e a vida independente. Essa variabilidade aumenta os recursos administrativos e judiciais, sobrecarregando segurados e a estrutura do INSS.
Para avançar, você, como médico perito, assistente social ou advogado, pode atuar em duas frentes. A primeira é participar da consulta pública que regulamentará o Estatuto, propondo critérios claros — por exemplo, adaptar escalas da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) ao contexto do TEA. A segunda é colaborar na elaboração de manuais técnicos interdisciplinares, definindo indicadores sociais (apoio familiar, acesso a serviços) e médicos (diagnóstico, comorbidades, tratamentos), promovendo uniformidade nas perícias.
Imagine um guia hipotético desenvolvido por um grupo técnico: o assistente social incluiria cinco itens de observação em campo — frequência escolar, participação comunitária — enquanto o perito médico listaria comorbidades e tratamentos em ficha padronizada. O advogado acrescentaria cláusulas que garantam o respeito à LC 142/2013 sobre aposentadoria PcD. Com esse documento, cada candidato ao BPC apresentaria laudo consistente, reduzindo pedidos de complementação e indeferimentos por subjetividade.
Também é fundamental acompanhar decisões da Turma Nacional de Uniformização, que têm orientado juízes a considerar relatórios de saúde mental nos exames periciais, e participar de seminários técnicos promovidos por conselhos profissionais. Essas iniciativas pressionam o Executivo a editar o decreto aguardado, encerrando anos de incerteza e promovendo segurança jurídica.
Enquanto a regulamentação não sai, solicite sempre avaliação conjunta — médica e social — e protocole pedidos de perícia suplementar quando faltar informação. Ao agir assim, você contribui para consolidar critérios claros, reduz recursos e assegura que a avaliação biopsicossocial reconheça as barreiras reais do autismo. Saiba como participar da consulta pública e consulte um especialista para apoiar a elaboração de manuais técnicos.
